De acordo com o parágrafo único, art 70, da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Portanto, tal obrigação estende-se aos Prefeitos, que anualmente devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI sob pena de incorrer em crime de responsabilidade Consulte abaixo, a prestação de contas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta de Jardim do Mulato  junto ao TCE/PI.  

Decisões do TCE sobre as contas

 1. Competências  - Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas:

Ano 2021: Aprovação Com Ressalvas link do TCE-PI:LINK DA APRECIAÇÃO JUNTO AO TCE
Ano 2022:Aprovação Com Ressalvas link do TCE-PI:LINK DA APRECIAÇÃO JUNTO AO TCE
Ano 2023: Aprovação Com Ressalvas link do TCE-PI:LINK DA APRECIAÇÃO JUNTO AO TCE
Ano 2024:Aprovação Com Ressalvas link do TCE-PI:LINK DA APRECIAÇÃO JUNTO AO TCE