Em atendimento ao disposto na Constituição artigo 70, bem como a Lei  de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101, de 4 de maio de 2000 - artigo 48, onde fica estabelecidas normas para a gestão fiscal, com o objetivo de melhorar a administração das contas públicas juntamente com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, artigo 3° – que assegura a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação pública. Por conseguinte e alicerçada, também na Instrução Normativa TCE-PI nº 01/2022 de 31 de março de 2022, este relatório de Gestão referente ao exercício financeiro de 2024 da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato irá ser apresentado a Casa Legislativa do Município de Jardim do Mulato, em seguida, integrará a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como será disponibilizado no Portal da Transparência da  Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato

https://jardimdomulato.pi.gov.br/transparencia/relatorio-gestao-consolidado